O Plano de Contratações Anual da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) constitui importante instrumento de planejamento e transparência na gestão dos recursos públicos, consolidando as contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicação que a Casa pretende realizar no exercício financeiro de 2027.
O presente documento foi elaborado em conformidade com o art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais normativos aplicáveis, em especial a Portaria DG/ALEPI n° 129/2026, com vistas à racionalização das contratações, ao alinhamento com o planejamento institucional, ao subsídio da elaboração das leis orçamentárias e à promoção da eficiência, economicidade e transparência nos gastos legislativos.
O PCA será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial (https://al.pi.leg.br), com acesso público, e deverá ser inserido no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), estando disponível também aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).
Os gastos contratuais previstos neste Plano estão sujeitos à capacidade orçamentária a ser delineada no âmbito da LOA, conforme os limites por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Natureza da Despesa, numa sistemática de planejamento flexível.
Plano de Contratações Anual da ALEPI
A aplicação de metodologias de gestão da qualidade — como o PDCA (Plan, Do, Check, Act / Planejar, Executar, Checar, Agir) — no
ecossistema da Nova Lei de Licitações (NLLC) é um tema aderente à visão moderna do TCU e dos principais administrativistas, pois a Lei nº
14.133/2021 transformou o processo de contratação em um fluxo circular e contínuo, superando a velha visão de que a licitação acabava
na assinatura do contrato.
Fases do PDCA aplicadas ao PCA da ALEPI.
Planejar
Executar
Verificar
Agir
Planejar — Elaboração e Estruturação do PCA
Atividades no PCA:
Instrumentos / Base Legal:
Levantamento de necessidades (DFDs);
Análise de despesa 2026 via Siafe-PI;
Estimativa de valores com base em pesquisa de mercado e contratos anteriores;
Alinhamento das contratações à LOA 2027;
Priorização das demandas pela Diretoria Geral.
CF/1988, Art. 37, XXI;
Art. 12, VII, Lei nº 14.133/2021 – orienta a criação do PCA;
Lei Estadual nº 8.292/2024 e Portaria DG nº 129/2026;
Siafe-PI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Piauí.
Executar — Publicação e Condução das Contratações
Atividades no PCA:
Instrumentos / Base Legal:
Publicação do PCA no PNCP e no sítio oficial;
Abertura de certames licitatórios e realização de contratações diretas;
Priorização de serviços essenciais: água, energia, telefonia, TI e contratos vigentes;
Designação e atuação de fiscais e gestores nos contratos;
Execução contratual com controle de prazo, qualidade e conformidade.
Lei 14.133/2021 (arts. 74, 75, 117 e 140) - execução e fiscalização;
PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas (publicidade obrigatória);
Comissão Permanente de Licitação / Agente de Contratação da Alepi;
Ordens de Serviço e Notas de Empenho - instrumentos de execução.
Verificar — Monitoramento e Controle da Execução
Atividades no PCA:
Instrumentos / Base Legal:
Monitoramento contínuo da execução física e financeira dos contratos;
Efetivação de revisão trimestral do Plano;
Análise de desvios entre o previsto no PCA e o efetivamente realizado;
Disponibilização de dados ao TCE-PI para exercício do controle externo.
Controladoria-Geral da Alepi;
TCE-PI - Tribunal de Contas do Estado do Piauí (controle externo);
Relatórios Siafe-PI de execução orçamentária e financeira;
Lei nº 12.527/2011 (LAI) - transparência ativa e acesso à informação.
ACT Agir / Corrigir — Revisão e Melhoria Contínua
Atividades no PCA:
Instrumentos / Base Legal:
Revisão e atualização do PCA após a publicação da LOA 2027 pela Seplan;
Inclusão ou exclusão de itens por conveniência, oportunidade ou restrição orçamentária;
Documentação e incorporação das lições aprendidas ao ciclo de planejamento seguinte;
Retroalimentação do planejamento estratégico institucional com base nos resultados;
Implantação futura de sistema informatizado de gestão e consolidação do PCA.
Diretoria-Geral e Diretoria de Orçamento e Finanças da Alepi;
Sistema informatizado de PCA - metas para os exercícios subsequentes;
Relatório de Gestão Anual da Alepi - documentação e transparência.
